O que queremos?

• Alteração do Código Civil para permitir casamento entre pessoas do mesmo sexo e reconhecimento de casamentos entre pessoas do mesmo sexo celebrados no exterior;
• Legislar a união civil, independentemente do sexo das duas pessoas, registrada por oficial do registro civil;
• Proteção da família de fato, que não opta por casamento ou união civil, nas áreas de propriedade, saúde e prevenção e combate à violência doméstica.

Por que é importante?

Todas as famílias merecem reconhecimento legal e proteção. Atualmente, famílias LGBTQIA+, formadas por casais do mesmo sexo, não são reconhecidas pelo estado. Embora sejam famílias reais e legítimas, baseadas em cuidado, amor e respeito, elas não existem para o estado romeno. Isso é injusto, pois todas as pessoas cidadãs devem desfrutar de tratamento igualitário e dignidade em relação às autoridades estatais romenas.

Em 23 de maio de 2023, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) proferiu sentença, aguardada pelas dezenas de milhares de famílias LGBTQIA+ na Romênia, no caso "Buhuceanu e Ciobotaru e outras 20 famílias versus Romênia". O julgamento ocorreu 4 anos após 42 pessoas processarem o Estado romeno pela falta de reconhecimento legal e proteção para suas famílias. Neste caso, o TEDH constatou que a Romênia violou o Artigo 8 da Convenção, que protege a vida familiar, no caso das 42 pessoas. Seguindo esse julgamento histórico, para se alinhar à Convenção, a Romênia deve adotar uma forma legal de reconhecer famílias LGBTQIA+. O TEDH enfatiza que essas famílias precisam urgentemente de alguma forma de reconhecimento que lhes garanta direitos iguais e crie um quadro jurídico que proteja sua convivência.

O Estado romeno, por meio do Governo e do Parlamento, deve oferecer, para todas as pessoas cidadãs, soluções situações concretas de vida. Independentemente da orientação sexual, pessoas cidadãs romenas precisam de regulamentações que permitam a todos, entre outras coisas: acompanhar cônjuge no hospital; herdar bens de cônjuge ou reivindicar sua contribuição para a construção do lar comum; ter voz em situações de vida e morte relacionadas a cônjuge. Também devem ter a possibilidade de dizer "Sim!" a oficial de registro civil e ser reconhecidas na sociedade e aos olhos do Estado como família.

Essa lacuna legislativa não pode mais ser justificada hoje em dia, mais de 20 anos após a adoção de legislação antidiscriminatória e a descriminalização das relações entre pessoas do mesmo sexo. 71% das pessoas romenas acreditam que o reconhecimento legal das famílias LGBTQIA+ não teria impacto em suas vidas. 68% acreditam que todas as famílias devem ser protegidas por lei, incluindo as LGBTQIA+. Além disso, 67% acham injusto que pessoas gays e lésbicas não possam herdar nada de cônjuge e, assim, percam seu lar compartilhado ou a vida que construíram em conjunto. É hora de o Estado romeno pôr fim ao tratamento indigno de centenas de milhares de famílias e reconhecer o lugar delas na sociedade romena.