O projeto de lei está em desacordo com os padrões húngaros e com os internacionais de direitos humanos: 

1) O Conselho da Europa já solicitou aos Estados membros da União Europeia que desenvolvam procedimentos rápidos, transparentes, acessíveis e baseados na autodeterminação para alterações de nome e gênero de pessoas trans em seus documentos.

2) A Corte Europeia de Direitos Humanos já estabeleceu como obrigação para os Estados europeus providenciar o reconhecimento de gênero. 

3) A Corte Constitucional Húngara já deixou claro que a mudança de nome e gênero é um direito fundamental das pessoas trans.

Além disso, o projeto também afeta as pessoas intersexuais, já que não considera que muitas delas têm diferentes variações de características sexuais. E algumas pessoas intersexuais também são trans, ou seja, não se identificam com o gênero atribuído a elas no nascimento.

A aprovação desse projeto de lei vai causar maior marginalização social, estigma e discriminação contra as pessoas trans e intersexuais. 

Assine o abaixo-assinado para apoiar pessoas trans e intersexuais na Hungria.

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