O Código Civil de Baja Califórnia do Sul não reconhece explicitamente as famílias homoparentais e lesbomaternais. Além disso, também utiliza linguagem voltada para casais heterossexuais.

Isso precisa mudar!

Por exemplo, refere-se a "pai e mãe" nos artigos 59, 66, 67, 68, 69, que correspondem ao processo para emitir a certidão de nascimento, excluindo assim as famílias formadas por casais do mesmo gênero da sua redação.

A falta desse reconhecimento legal para famílias diversas impede que dois pais ou duas mães registrem suas crianças como suas. Sem uma certidão de nascimento, não é possível obter um seguro de saúde ou matricular a criança na escola – mas, acima de tudo, não há como comprovar que uma mãe ou um pai tem um vínculo com sua criança.

No entanto, a Suprema Corte de Justiça da Nação já afirmou que "o conceito de 'Família' é dinâmico e responde à estrutura e modelo social em que se desenvolve, e, portanto, ao direito de registrar seus filhos independentemente de serem geneticamente descendentes ou não". Esta decisão chama para que a legislação de cada estado seja modificada para incluir todas as formas de família.

Em 2022, uma iniciativa foi apresentada no Congresso Local de Baja Califórnia do Sul propondo reformas a diversas disposições do Código Civil, no que diz respeito ao reconhecimento voluntário de casais lesbomaternais e homoparentais, para que casais formados por mãe-mãe ou pai-pai possam registrar suas crianças no Registro Civil da entidade.

Infelizmente, essa iniciativa não foi aprovada, mas a discriminação continua.

Agora queremos pressionar a presente legislatura para que aprovem iniciativas de lei que reconheçam e protejam as famílias diversas. Queremos viver em uma sociedade que tenha espaço para todas as formas de famílias.

✍️ Assine este abaixo-assinado agora e defenda o direito das famílias diversas a existirem.